15 de agosto de 2007

Foiram veiculadas nos jornais de maior circulação notícias sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia [PT-SP], de colocar na pauta de votação do plenário da Casa dois polêmicos Projetos de Emenda à Constituição [PEC], entre os quais a PEC 02, do deputado Gonzaga Patriota.


A PEC 02 possibilita aos servidores requisitados se tornarem efetivos no cargo em que ocupam nos órgãos onde trabalham atualmente. Essa PEC, que tramita desde 2003 na Câmara, já foi alvo de diversas ações públicas das entidades sindicais está pronta para ser apensada à PEC 54, que garante estabilidade a servidores da administração direta e indireta admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988. A PEC 54 já ganhou um adendo ampliando a estabilidade no serviço público aos contratados, há pelo menos 10 anos no cargo como temporário. No caso da PEC 02, a única exigência é a de que o servidor esteja há pelo menos três anos consecutivos no lugar para o qual foi cedido.


A PEC 02 vai contra a Constituição Federal, uma vez que cria um atalho que propicie a efetivação de uma pessoa em um cargo para o qual ela não prestou. Servidores de várias categorias do funcionalismo federal repudiaram a proposta, ao lado de outras, como o PLP 01/07, o anteprojeto de regulamentação do direito de greve e o PLP 092/07, que cria as fundações estatais de direito privado. A luta atual é para impedir que propostas como estas sejam aprovadas no Congresso Nacional.